ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMERA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA, EM 31.01.1989.

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Nereu D’Ávila e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 13/88, discutido pelos Vereadores Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Dilamar Machado, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Airto Ferronato, João Dib, Luiz Braz, Adroaldo Correa, Artur Zanella e Clóvis Brum. Às doze horas e vinte e cinco minutos o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2327/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/88, que institui o Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Com Emendas nºs 01 a 19.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Vereador Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 07, 11, 12 e 16, e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 17, 18 e 19.

O SR. PRESIDENTE: As inscrições estão abertas à disposição dos Srs. Vereadores. Orientamos o Plenário que nós estamos em condições, também, de votar Projeto que institui o Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo, esse é o que nós vamos votar, o seguinte é o que institui e disciplina o Imposto sobre Transmissão de “Inter-vivos”.

Para discutir o primeiro Projeto está com a palavra o Ver. Omar Ferri, V. Exª tem 10 minutos.

O SR. OMAR FERRI: Para informação, Sr. Presidente, eu poderia acumular junto com esses 10 minutos os 5 minutos da minha Comunicação de Líder?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu procuro sempre trazer uma autocrítica, uma espécie de auto-análise de comportamento pessoal. Sei que hoje os ouvidos desta Casa serão ocos, mas eu falo com a esperança de pelo menos conseguir um voto. Um voto que para mim será muito honroso, que será o voto do Ver. João Dib, presumo.

O Sr. João Dib: V. Exª tem o voto.

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço a V. Exª, porque a vossa manifestação me gratifica muitíssimo. E essa auto-análise, que eu costumo fazer, tenho sempre por objetivo a adequação de minhas ações com minhas concepções, e minhas concepções com meus princípios e os meus princípios com a minha consciência.

Na discussão do IVV, surge uma importante indagação, de ordem pessoal: será que eu estou errado, e a maioria dos Srs. Vereadores está certa? Maioria absoluta de 31 a 2, ou será que eu estou certo e a maioria da Casa está errada? Vou retroceder um pouquinho no tempo, para relatar parte da história que envolve a luta pelo petróleo em nosso País, e a luta do movimento emancipacionista das comunas brasileiras. Há mais ou menos 30anos, houve um salutar movimento social nacional, cujo objetivo era o de conquistar a autonomia administrativa e emancipação política, das comunas brasileiras. Aquele período ainda pode ser lembrado como o da época da luta municipalista, ocasião em que foram criados núcleos parlamentares, associações de Municípios, associações de Prefeitos, que uniam seus esforços para ampliar o leque das reivindicações municipais, conseguindo maior poder de pressão contra o Governo, que concentrava, em suas mãos, todo o poder de tributação deste País. Não era possível fazer revoadas de Prefeitos à Capital da República, de chapéu na mão, para mendigar verbas. E este esforço começou a dar furtos. E como resultante destes propósitos foram criados: a Associação dos Municípios Brasileiros e o SENAM - Serviço Nacional dos Municípios - que, em Brasília, representava os interesses das comunas brasileiras. Eu vivi esta época em Brasília, e vivi, também, os tormentosos dias do Golpe Militar de 1964, onde eu era Procurador Federal e Sub-Chefe do Gabinete da Presidência da Fundação Brasil Central. Todavia, a quartelada reacionária conservadora, deflagrada pelas Forças Armadas, golpeou de morte aquele movimento salutar que vinha se impondo nas consciências libertárias e democráticas dos bravos dirigentes das chamadas células mater da Nação. Em decorrência, o movimento emancipatório se transformou num indigente e tropego trotoir de figuras andróides, cujos semblantes em Brasília, no centro do poderes, se valiam de sorrisos hipócritas, usados para ouvir, dos donos do erário, promessas que nunca iam ser cumpridas. Via da conseqüência, inaugurou-se, nessa enxovalhada Pátria a política do fisiologismo, do clientelismo, do oportunismo, e, principalmente, da corrupção, porque, parte de tais verbas conseguidas, já ficavam por lá mesmo, em forma de comissões, para rechear, num terno corriqueiro e gaúcho, as algibeiras dos sequazes, que se nutriam desse tipo de expediente que até hoje cobre de vergonha a própria consciência nacional. Esse circunstanciamento todo motivou os senhores congressistas no sentido de insculpirem na Constituição atual, alterações de caráter tributário, propiciando a instituição de novos tributos a nível municipal e ensejando a solução, mesmo parcial da crônica e angustiante falta de recursos.

É o caso do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” e é o caso do IVV. O Projeto de Lei foi enviado à Casa pelo Prefeito Alceu Collares, obtendo parecer favorável, inclusive dos dois Vereadores que compunham, na época, a Bancada do PDT. Todavia, agora, habilmente, sua liderança deliberou em apresentar Emenda vedando o repasse ao consumidor do preço da alíquota prevista no Projeto. Ocorre que a Portaria nº 5, do Conselho Nacional do Petróleo, que vou ler seu art. 2º, dispõe que, nos preços dos combustíveis líquidos e gasosos, fixados pelo CNP, não se inclui o Imposto Municipal sobre Venda a Varejo. Ao parágrafo único: o imposto referido neste artigo será acrescido aos correspondentes preços, fixados pelo CNP, se e quando instituído pela competente legislação de cada um dos respectivos Municípios.

Não pode ser. O povo não pode ser sobrecarregado com mais um aumento, trombetearam as vozes da demagogia política. Mas que inconformismo repentino! Só agora o oportunismo quer defender o povo!? Só agora o carreirismo entende de falar em nome do povo!? Sabem que esta pobre pátria vem vendendo, nestes últimos decênios, bilhões de litros de gasolina, desde o Uruguai até os Estados Unidos, a preços subsidiados, isto é, pagos pelo erário público e suportados por todo o povo? Só agora as vozes se levantam. Sabem os senhores que o barril de petróleo custa menos do que 20 dólares no mercado internacional e o barril de álcool ao redor de 45 dólares? E a diferença é paga pelos cofres nacionais, ou melhor, pelo povo. Ou, por acaso os Srs. Vereadores pensam que o Ministro Delfim Neto, o Embaixador Roberto Campos e outros privilegiados, que colocam dólares nos bancos multinacionais, estão se preocupando com esta fenomenologia? Enquanto isto, os senhores usineiros, que são subsidiados pelo Governo Federal na produção de álcool e que mantêm os trabalhadores de suas indústrias nas condições mais abjetas possíveis, enchem seus bolsos com dinheiro e verbas públicas e ainda afrontam, subversivamente, a autoridade constituída, afirmando que, em caráter deliberado, deixaram de apagar os empréstimos, decretando a liquidez de bancos oficiais, com graves prejuízos aos cofres públicos, inclusive prejuízos a bancos do Rio Grande do Sul. Quem duvidar, veja o que ocorreu ao BRDE.

O SR. PRESIDENTE: Infelizmente a Mesa informou mal a V. Exª. Na Ordem do Dia, não é permitido o uso da Liderança. Mas eu me inscrevo e, com a anuência dos Vereadores que estavam inscritos antes, cedo o meu tempo a V. Exª. São 10 minutos.

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço muito a V. Exª, que mais uma vez – e tenho reconhecido isso – V. Exª deu uma demonstração de espírito democrático.

Continuando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto acontece tudo isto neste setor, a gasolina aumenta de 6,3, em janeiro de 1986, para 425 cruzados, em janeiro de 1989, aproximadamente 60 vezes mais, aumentou 7.000% em dois anos. E sabem de que forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Através das famigeradas portarias do Conselho Nacional de Petróleo, mas só agora são conhecidas as vozes que se levantam, demagogicamente, e baixam a alíquota, pelo menos é o parecer para 2% e dizem que estão defendendo o povo. Quero ver onde estarão estas vozes dentro de dois meses, quando houver aumento de combustíveis através de portaria expedida pelo Conselho Nacional de Petróleo, no mínimo, 10%.

É um desafio que lanço desta tribuna aos Srs. Vereadores. Não se deram conta que, na verdade, o povo sequer tem onde morar? Dois terços da população desta Cidade vive miseravelmente nas 300 favelas que se criaram, nestes últimos 20 anos. Não se deram conta de que o veículo do pobre mais comum nas nossas avenidas é o carrinho do catador de lixo e 90% dos veículos que enchem os tanques nos postos de gasolina desta Cidade, conforme informações dadas pelo Presidente da Federação dos Vendedores a Varejo neste País, Sr. Rubens Hofmeister, 90% dos veículos que enchem os seus tanques nos postos de vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo são de carros do ano. Não me venham dizer que quem tem dinheiro para trocar de carro todos os anos não tem condições de apagar de 3% ou 2% de aumento de combustíveis líquidos e gasosos. Srs. Vereadores, esta Casa está praticando um crime contra o povo, desnaturaram e desvirtuaram tanto esse Projeto de Lei, com tantas Emendas, as mais estapafúrdias possíveis, todas elas praticamente inconstitucionais, que só faltou apresentar uma emenda condicionando essa verba arrecadada por este imposto para limpar a casaca do Barão do Rio Branco, na Praça da Alfândega essa Cidade, dos cocôs das pombas que a infestam - só faltou emenda nesse sentido. Porque, demagogicamente, o Projeto teve emendas para todos os gostos.

Então eu repito: esta Casa está praticando um crime contra o povo. Esta Casa está praticando um crime contra a comunidade porto-alegrense. Bobagem, Sr. Vereador? Era o PDT estar solidário e de acordo com este Projeto de Lei, quando o Prefeito era o Alceu Collares, e mudar de posição quando o pio do quero-quero muda pela ventania do minuano solapando as planícies do Rio Grande. Isto é bobagem. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, praticando esse inominável crime estarão criando condições de inviabilização técnica para a cobrança e instituição desse tributo.

Mas, voltando ao Projeto, na conformidade do Parecer do ver. Luiz Braz, estará se levando caos para o setor, e principalmente conferindo cunho de perplexidade a uma Lei que deveria primar pelos princípios de clareza, simplicidade e adequabilidade. Logo, logo os pretórios judiciais falar por mim. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu entendimento – inclusive fruto dos estudos que participamos, nós, Vereadores da Comissão Especial designada para estudar este Projeto do IVVC –, é fruto de duas vertentes, sobre as quais nós vamos ter de decidir; uma de caráter jurídico e a outra de caráter político.

Sobre a primeira, de caráter jurídico, nós tivemos a nos informar a lucidez extraordinária do tributarista René Izoldi Ávila, e todas as dúvidas que ainda pairavam sobre o embutimento do imposto federal, que era o imposto único sobre combustíveis, o IU, este imposto único deveria, sob o nome quotas de retorno, trazer dinheiro para o Estado e para o Município. A grande indagação era se já se cobra lá e passa-se para cá, para o Estado e para os Municípios, por que não se transfere apenas o ônus da cobrança de lá para cá? E ficou esclarecido, pelo tributarista referido, que todas as medidas e praticamente todos os impostos federais que são cobrados da Nação, transforma-se em preços e, portanto, estão absorvidos na tabela de cobrança, não mais sendo possível alterá-las. Aí, então, ficou-se juridicamente com a seguinte e definitiva solução: ou transfere-se ao consumidor final, o que paga na bomba – o consumidor, o contribuinte -, ou o varejista, o que vende, o dono do posto que vende a gasolina ao consumidor. Não, há a terceira solução; pelo menos enquanto uma lei complementar federal assim não o dispuser. Sobre isso, disse o Ver. Omar Ferri, entre tantas outras sandices aqui da tribuna, de que seria inviabilizada a cobrança. Ora, a resposta que o PDT dá está no apoio que a Bancada governista do PT deu à Emenda, de que não transferirá ao consumidor final este preço. Pois se eles, que reuniram seu diretório municipal, os seus órgãos de estâncias superiores aqui, no domingo, para decidir sobre isto, como governistas, resolveriam isto.

A nós, do PDT, não cabe, porque não somos mais governo, não cabe discutir a inviabilização da cobrança, muito menos ao Ver. Omar Ferri, que foi o primeiro Relator da matéria, e conseguiu algo que nesta Casa eu nunca tinha visto, quase unanimidade da rejeição ao seu Parecer. Entre 12 Vereadores, 09 não referendaram o Parecer do Ver. Omar Ferri. Talvez aí esteja o motivo da destilação de tanto fel, aqui desta tribuna, e de tanta insanidade, a ponto de dizer que a Casa está para cometer um crime. Mas qual é o crime? É não transferir, uma coragem política inaudita, aos pobres consumidores desta Cidade mais um tributo a tirar-lhes a vitalidade de seus bolsos? Este é crime que estamos prestes a cometer!? E, eu fico pasmo quando na nossa faina de admiração a este grande advogado gaúcho, Omar Ferri, mais do que advogado, grande defensor dos direitos humanos deste Estado, que notabilizou-se nacionalmente caso Lilian e Universindo, fico pasmo quando S. Exª, com esta autoridade moral, chega aqui no Parlamento de Porto Alegre e passa a ser o arauto, passa a ser o defensor maior do entulho autoritário que esta Câmara quer, corajosamente, sacudir e não aceitar porque já não estamos mais no jugo e nas garras de Generais, mas sim sobre o sol forte e uma nova democracia brasileira.

Então S. Exª, pasmo fico eu e pasmos ficam os demais Vereadores, quando justo ele, com a aura moral de defensores dos direitos humanos, passa a defender uma Portariazinha que leva o nº 5, e que tem isto aqui de primor, de entulho autoritário ainda que persiste neste País: “O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, item 20 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Sr. Ministro das Minas de Energia”. Isto tem força de Lei, de Lei Federal, de Lei Estadual, de Lei Municipal. Mas isto fere às consciências jurídicas de todo o País. Ora, se fosse baseado, se lhe conferisse o artigo tal da Constituição, quer Estadual ou da Lei Federal, ou da Lei Complementar nº tal. Mas não! Com as atribuições que lhe confere o artigo tal do Regimento Interno, aprovado pela portaria número tal, e isso aqui é o grande documento jurídico defendido pelo Ver. Omar Ferri, desta tribuna. Mas se nós a partir de agora, como disse inclusive o próprio tributarista René Izoldi de Ávila, que chega de o País ser governado por portarias, por regimentos que o ex ou o atual Ministro das Energias, ou de qualquer ministério, assine. A grande indagação jurídica que nós vamos levantar, a partir de agora, nos tribunais e, aí, foi uma de suas frases felizes que a decisão irá para os pretórios do País, do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Sim. Mas aí eu conto, eu presumo que vai valer o sentimento dos Juízes e dos magistrados, que não têm mais que temer nenhum fato institucional e nenhuma lei de cima para baixo, porque até o decreto- lei, última excrescência autoritária, não compatível com o regime democrático, foi substituído pela medida provisória, enquanto aquele, o decreto lei entrava em vigor se o Congresso não rejeitasse, pelo contrário, a medida provisória só entra em vigor após estar o Congresso dando-lhe a chancela.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero dizer a V. Exª que não defendo, não defendi e jamais defenderei qualquer portaria de qualquer governo autoritário. Ocorre que esta é uma Portaria que foi expedida, é um fato consumado e nós não poderemos fugir dela, este é o primeiro aspecto. O segundo aspecto: a Justiça vai julgar medidas ajuizadas pelos postos de gasolinas e vai atender aos pedidos deles, dizendo que eles não estão obrigados a pagar estes 2%, e vai transferi-lo ao consumidor.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Vereador, me desculpe, mas isso é apenas uma presunção, isso é um exercício de retórica, de futurologia apenas. Isso é penas um exercício de raciocínio falho, porque os tribunais assim não entenderão! É apenas uma presunção fática! Não tem nenhuma presunção de direito!

E mais, concluo, Sr. Presidente, lamentando não poder concluir a parte política, porque eu apenas analisei a vertente jurídica. Mas apenas para dizer o seguinte: o bolso do consumidor está estiolado, não agüenta mais, por isso é que a Bancada do PDT resolver não transferir mais esse ônus para o povo. E mais, a Assembléia acabou de aprovar, embutido numa das Resoluções do ICMS, que 2% sobrecarregarão na questão da bomba de gasolina dos combustíveis. Se esta Casa aprovar mais 3%, serão 2% da Assembléia, 3% da Câmara. Serão 5% a mais na bomba de gasolina, que vai passar, de 428 para 441, o litro. E nós seremos os responsáveis por mais esse saque no bolso do consumidor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Dilamar Machado, 10 minutos com V. Exª.

O SR DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em determinada ocasião no interior do Rio Grande, em uma Câmara de Vereadores de cidade pequena, um grupo de alunos de uma escola rural foi convidado pela professora a assistir uma Sessão da Câmara. E as crianças estavam assistindo aos debates dos representantes populares da cidade, quando um aluno mais atento, e mais gozador, descobriu que um Vereador estava dormindo e comentou o assunto para sua professora. E a professora, que era muito inteligente, muito viva, explicou àquele aluno interessado, que os Vereadores representavam a comuna como um todo. Como ela não tinha uma saída mas lógica para dar ao aluno, ela explicou: aquele lá é o representante dos dorminhocos.

Então, em cada Câmara Municipal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existem os representantes dos grupos. Tem o representante do homem da vila, tem o representante do grande empresário, tem o representante dos interesses mais claros, mais abertos; e também aqueles que procuram levar à Casa a tomar atitudes que nem sempre são compatíveis com os objetivos da campanha eleitoral. Eu, pelo menos como candidato a vereança desta Cidade, a qual exerço pela segunda vez, com muita honra, jamais cheguei a alguém do povo para dizer: me elege que vou lá aumentar o preço da gasolina para tu pagares. Até a afirmativa do Ver. Omar Ferri, baseada numa informação o ilustre homem público deste Estado, Sr. Rubens Hofmeister, ela precisa ser contestada. Eu perguntaria aos colegas Vereadores: alguém aqui desfila com o carro do ano nesta Casa? Será que a bicicleta do Ver. Gert é 1989 ou 1988, 1987? E os motoristas de táxis? E os homens que usam as suas kombis para fazer transporte, carreto, para buscar produtos de primeira necessidade na CEASA? Ver. Omar Ferri, longe de estar cometendo um crime contra a comunidade de Porto Alegre, eu entendo que a Câmara Municipal, de forma muito consciente, através de suas bancadas majoritárias, está apontando um caminho para a Nação brasileira. É secular a luta dos Municípios. É dura. Todos nós sabemos o quanto o Município brasileiro é massacrado nos últimos trinta anos, pelo processo ditatorial que se implantou neste País. Nós não temos hoje nenhuma novidade nos quadros dirigentes da Nação. São os mesmos homens que derrubaram Getúlio Vargas, que levaram-no ao suicídio, que levaram Jango ao exílio, que nos prenderam, que nos cassaram, que nos mataram, que fecharam os jornais, que calaram a boca dos políticos e que levaram as lideranças para o xadrez, para os túmulos e exílio. São as mesmas pessoas. É a mesma orquestração que existe na Nação brasileira. As portarias, Ver. Omar Ferri, ainda são assinadas pelos grandes Generais, representantes da Petrobrás. E, exatamente, em cima da grande luta nacionalista do “petróleo é nosso” que vou dizer a V. Exª que esse imposto único sobre combustíveis, que vem sendo cobrado sempre do povo brasileiro, está embutido hoje no preço da gasolina e do álcool. Cada litro de combustível que nós, consumidores, colocamos no tanque do nosso carro, tem ali embutido, embora nebulosamente escondida, a alíquota. Até onde consegui apurar, 10%, Ver. Omar Ferri, é imposto único sobre combustível. Até pouco tempo atrás, Vereador, cada um de nós, ao colocar um litro de gasolina ou de álcool num dos postos de serviço em Porto Alegre, pagávamos 30% de empréstimo compulsório. Então duas questões; onde foi para esse dinheiro? Onde está o dinheiro que nos tomaram? Extorquiram do povo brasileiro, durante mais de dois anos, a título de empréstimo compulsório. Quem vai nos devolver estes 30%? Não seria o caso, se este Governo tivesse algum interesse, ou este Congresso Nacional Constituinte, que, de 500 e poucos integrantes, têm mais de 400 empresários, ou representantes do grande empresariado nacional e multinacional, dos grandes latifundiários e de grandes empresas de comunicações... Esse Congresso e esse Governo não poderiam, imediatamente, devolver, ao Município de Porto Alegre, os valores extorquidos da população porto-alegrense, durante dois anos, a título de empréstimo compulsório? E os 10% de imposto único sobre os combustíveis? Para onde vai este valor? Tudo virou preço! a Gasolina, V. Exª tem razão, é exportada criminosamente a preço muito inferior àquele que é cobrado da população brasileira, a exemplo do calçado. O nosso sapato, qualquer que estejamos usando, custa cinco vezes mais do que um menino norte-americano paga por um sapato, daqui da região dos Sinos, porque, para exportar, existem isenções de impostos e taxas, favorecimentos. O Pacote de Verão deu, numa penada só, aos grandes importadores deste País, um lucro de mais de 17% sobre milhões de dólares que são exportados num dia só.

Então, longe de estar cometendo um crime, a Bancada do PDT com o apoio público, já, da Bancada do PMDB, com o apoio público da Bancada do PTB, com o apoio público da Bancada do PT, com o apoio público da Bancada do PL, vai aprovar uma Emenda e vai dar uma lição, a nível nacional, de que não se deve tratar esses assuntos açodadamente, em nome da pretensa salvação de um Município, ou de todos os Municípios. Quero explicar a V. Exª que o Partido “encaracolado” do PDT, que, durante três anos administrou este Município, nunca foi de chapéu na mão bater na porta do Dr. Sarney! Jamais o Prefeito Collares foi a Brasília procurar recursos com o Presidente Sarney, porque ele tinha consciência de que o caminho político do PDT não era o caminho político da Nova República! De lá não veio um centavo, Vereador. Durante três anos, com imenso sacrifício, administramos esta Cidade, sem precisar bater na porta do Governo Sarney, sem receber, inclusive, o retorno do imposto único sobre combustíveis. É claro que nós, do PDT, temos uma profunda consciência da situação jurídica que se cria para os revendedores de gasolina, enfim, de combustíveis para os 255 postos revendedores que existem em nossa Cidade. Nós temos esta consciência e temos sentado à mesa com seus representantes e discutindo o assunto. Agora, é evidente que seria muito simplista de nossa parte simplesmente repassar o aumento da gasolina, o imposto para o consumidor, quando podemos fazê-lo através de um outro caminho. E aí eu dou razão a V. Exª, inclusive usando o caminho do Poder Judiciário, fazendo com que este governo usurpador, que está extorquindo dinheiro do povo brasileiro, embutindo em impostos e transformando em preço na bomba da gasolina, venha a encontrar uma solução para os revendedores. Eles são importantes. Não podem os postos de gasolina inviabilizar o seu negócio. Não podem parar de funcionar, é até uma questão de segurança nacional, já foi dito nesta Casa.

Agora, qual é o caminho que se tem pela frente? Evitar o que aconteceu em Recife. Lá, foi instituído o imposto nos termos em que o Ver. Ferri queria, sem cometer crime contra a população da capital pernambucana, e, dois dias depois, o Prefeito foi obrigado a suspender a cobrança do imposto, tal a confusão que se criou na Cidade.

Em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou o imposto e V. Ex^as saibam que o imposto lá está funcionando assim: 3% no preço da bomba. Mas o Poder Público do Município não tem ainda a instrumentalização para a cobrança do imposto. Então, o cobrador de impostos, o exator, o homem que tira o dinheiro do consumidor, é o frentista. Chega lá o cidadão paulistano, põe 40 litros de gasolina no seu automóvel, paga o preço que a bomba marca, de acordo com esta malfadada portaria do Conselho Nacional de Petróleo, e, depois, o bombeiro chega e diz: “olha aqui, ó meu, tem que pagar mais 3% de imposto”. E ainda tem um detalhe: a Lei de São Paulo autoriza a cobrança deste imposto, cobrado do consumidor na hora em que ele enche seu tanque, no 15º dia do mês seguinte. Num País como o nosso, com a economia que nós temos, com a inflação diária que nós temos, vejam os senhores que, no caso de São Paulo, ao invés de prejuízo, pelo contrário, os revendedores estão tendo um lucro adicional, porque, se tiverem cabeça, num País maluco como este, evidentemente que vão recolher o imposto e vão aplicá-lo, para recolher à Prefeitura no 15º dia do mês seguinte à cobrança do mesmo.

Sr. Presidente, eu solicito ao Ver. Mario Fraga, que está inscrito, a cessão de seu tempo para continuar a minha exposição.

O SR. PRESIDENTE: Com a concordância dos Vereadores Wilson Santos, Vieira da Cunha, Airto Ferronato, João Dib, Luiz Braz, Edi Morelli e este Vereador, se houver concordância ou não, nós transferimos o tempo do Ver. Mario Fraga a V. Exª, que tem mais 10 minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço ao nobre Ver. Mario Fraga, a quem aproveito o momento para saudar a presença de V. Exª nesta Casa, dizendo que o seu ingresso que o seu ingresso no PDT, a sua excelente votação especialmente na Zona Sul onde atua, engrandece o nosso Partido, e temos certeza de que sua presença nesta Casa só pode enaltecer a Bancada do nosso PDT.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós precisamos hoje aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, é exatamente o contrário do que acaba de afirmar o Ver. Omar Ferri, e não cometer mais um crime contra a população deste País, contra a população desta Cidade. Nós vamos abrir o caminho hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para um amplo entendimento desta matéria e talvez estejamos abrindo a possibilidade de que a nível nacional se tenha um caminho aberto para resolver o problema desta mentirosa reforma tributária, que foi dada aos Municípios como uma espécie de pão envenenado. Se levanta a seguinte questão: aliás, claramente argüida pelo inteligente Ver. Omar Ferri, estará o PDT, por sua Bancada, fazendo demagogia, carreirismo encaracolado ou querendo inviabilizar a administração do PT? A resposta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é não. O Partido Democrático Trabalhista está agindo através de sua Bancada, através de sua Liderança, dos integrantes da Bancada do PT nesta Casa, com os pés no chão. Por que nós do PDT iríamos espontaneamente aprovar um Projeto que repassa para o consumidor um aumento da gasolina, quando este aumento pode continuar embutido no preço? Nós precisamos é criar mecanismos, nós temos representatividade política. Aprovado o Projeto com a Emenda do PDT, eu sugiro não como integrante do PDT, mas a toda a Casa, inclusive ao Ver. Omar Ferri, a contribuição de uma Comissão Especial da Câmara Municipal para, em conjunto com o Prefeito Olívio Dutra, para em conjunto com a própria liderança dos revendedores de combustível de Porto Alegre procurarmos, o Conselho Nacional do Petróleo, porque quero ouvir dos dirigentes do CNP que estes 10% que eram recolhidos pela Petrobrás, não vão mais existir. Então, os revendedores que pagam os seus bombeiros, os seus frentistas, os seus funcionários, suas leis sociais, a energia, o aluguel, os seus investimentos, o seu próprio trabalho têm, segundo informações que nos chegam, uma lucratividade, é um resultado operacional de 7,2%. Pois dessa penada da extinção do imposto único sobre o combustível, a Refinaria Petrobrás vai ter, a partir do momento que essa Lei foi aprovada, ou já está tendo, ou terá ou teve até hoje, ou terá até o dia 28 de fevereiro me parece, ou a partir do dia 1º de maio, vai ter um lucro extra de 10%, porque a Petrobrás pára de recolher ao Governo Federal os 10% ou 12%, não sei exatamente qual é o limite desse imposto atual, mas ela pára de recolher os cofres da união, 10 ou 12% embutidos no preço do combustível. Num País sério, num País honesto, num País de pessoas conscientes, socialmente preparadas, esses 10 ou 12% seriam imediatamente extirpados do preço da gasolina, seriam deduzidos. Então, se hoje, só para raciocinar em números exatos, o preço do combustível, da gasolina, hoje fosse 400 cruzados, a partir do momento em que esse País fosse sério e que não houvesse a sanha de tirar o dinheiro do povo de qualquer maneira, o combustível, a gasolina baixaria imediatamente para 36 cruzados. E sobre 36 cruzados se poderia então aplicar os 3% do imposto principal, ainda não chegaria aos 40 cruzados.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem também se esse País fosse tão sério ao ponto do Governo extirpar do preço do combustível os 30 % do empréstimo compulsório que roubou do povo durante mais de dois anos, vejam para onde iriam o preço da gasolina e o preço do álcool! Sem falar no grande crime que se comente, hoje, Ver. Omar Ferri, que V. Exª talvez tenha esquecido de se referir, contra aqueles ingênuos incautos brasileiros que acreditaram no álcool como combustível, e que foram comprando 90% dos automóveis movidos a álcool, que flagrantemente o Governo aproxima, de forma criminosa, o preço do álcool ao da gasolina, para inviabilizar de vez o Projeto do Álcool, atendendo a que interesse? Será que é interesse dos consumidores? Não; Ao interesse da Shell, ao interesse da Texaco, ao interesse da Standart Oil, ao interesse dos grandes conglomerados multinacionais que, subterraneamente, regulam e comandam todas as operações de vendas de combustível neste País.

Eu pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votar, como votarei, unanimente com a minha Bancada – e eu acredito que a maioria desta Casa, aprovando a criação do imposto, estará contribuindo através da nossa Emenda, para que esse imposto não seja repassado paro bolso do consumidor. E espero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poder colaborar com o meu Município e com a minha Cidade de Porto Alegre, com a Associação dos Revendedores dos Postos de Gasolina desta Cidade, para que também não recaia sobre eles o ônus desse imposto, porque os caminhos estão abertos, são 30% do empréstimo compulsório, mais 10% do imposto único, tem 40% embutido no preço da gasolina e do álcool sendo roubados do bolso do povo brasileiro, e inclusive dos próprios donos de postos de gasolina, porque eles também têm automóvel, eles também abastecem os seus carros, abastecem os seus caminhões, os seus carros-tanques – eles também consomem o combustível nos seus próprios postos.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar, em nome da Bancada do nosso Partido, a nossa certeza de que não estamos cometendo um crime contra a Cidade; aliás, é uma afirmativa muito difícil de se fazer fora desta Casa. Eu imagino o ilustre Ver. Omar Ferri, brilhante tribuno, homem cujo sobrenome vem da região da Cecília Ou da Calábria, que tem aquele sangue latino efervescente, e eu imagino o Ver. Omar Ferri na Esquina Democrática, reunido com a Frente Popular, com os moradores das vilas desta Cidade, com a nossa classe média subjugada pelo poder econômico dizendo: “Olha aqui, companheiros, eu queria que vocês pagassem o imposto, e aqueles demagogos do PDT não fizeram, não deixaram”. Como as tribunas são diversas, como as platéias modificam o discurso.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos conscientes do que estamos fazendo, e vamos votar a favor da criação do imposto, vamos votar a favor da proibição de que este imposto seja repassado para o bolso do consumidor, mas vamos, também, ficar atentos e aliados com todos aqueles que moram nesta Cidade, com todos aqueles que transitam nesta Cidade, e inclusive – por que não? -, de cabeça erguida, na clareza, na transparência das reuniões aqui nesta Casa, ou em qualquer local, com os revendedores de Porto Alegre, para que também neles, que são povo, não recaia o peso deste imposto, não seja tirado da sua lucratividade que flagrantemente já é pequena, mais uma fatia que possa inviabilizar os seus negócios, mas que este imposto seja pago pelas distribuidoras, pela Shell, pela Esso, pela Standart Oil, pela Texaco, pela Ipiranga e pela Petrobrás. Que os poderosos paguem e não o povo; e não os revendedores, meu caro amigo, Hofmeister; não é nosso é nosso desejo criar problema para o setor. A lei tem que ser clara. Mandaram para esta Casa um pão envenenado - repito. Nós estamos inteligentemente, habilmente e com grande visão social, tirando o veneno; estamos entregando ao Prefeito Olívio Dutra um pãozinho quente com schimier de morango, uma schimier de banana, bem gostozinho. Eu acredito na competência da inteligência do Prefeito Olívio Dutra e na competência do PT. Nós juntos vamos dar uma lição ao povo brasileiro. Basta de explorar a Nação, através da criação de impostos! Chega! O povo não agüenta mais, e o Gal. Leônidas já está avisando pelos jornais e assinando: se o Pacote de Verão não der certo, o Exército vai tomar as suas medidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Ver. Wilson Santos, V. Exª tem 10 minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero anunciar a decisão do Partido Liberal de votar contra o Projeto. É evidente que nós entendemos justa a Emenda nº 01, de origem do Ver. Vieira da Cunha e endossada na plenitude pela Bancada do PDT, e defendemos, primeiramente, esta Emenda. Entretanto, analisando a evolução dos fatos, e entendendo tecnicamente a inaplicabilidade da Emenda, há uma decisão de votar contra o Projeto. E essa história da injustiça na divisão, na distribuição do peso para quem paga, ela é algoz, ela é cruel. E eu diria que a história de sangrar o bolso do povo, ela já está aí na prática desta voracidade, na ganância do Governo Federal, e do centralismo. Da população economicamente ativa no Brasil, 50% vive na economia informal; 35% vive da economia formal. Temos, pois, um somatório de 85% da população economicamente ativa no Brasil, num regime de mercado, quer na economia informal ou formal, competindo. E temos 15% de geradores desta crise que está dentro da nossa nova classe instituída no País, ou seja a estratocracia, lá nos 15%. Se fizermos uma pirâmide, nós temos 85% da base vivendo na economia informal e na economia formal e no topo desta pirâmide um triângulo de ferro ou Triângulo das Bermudas, onde o pobre do dinheirinho nosso e do trabalhador cai lá e simplesmente desaparece. E ali está o grande motivo da crise brasileira, lá nesses 15% que vivem às custas do poder de caixa, porque quem manda é quem tem o poder de caixa, e quem tem este poder de caixa é o Governo Federal, porque basta perigar a força do caixa e vem fundo disso, Finsocial, Fundo de Garantia por tempo de Serviço, enfim, todos os fundos que existem aí para poder arrancar o dinheiro do povo e colocar no caixa do governo. E lá estão encasteladas as estatais e até empresas privadas que não competem, porque competentes são os que competem. Incompetente são aqueles que não competem, estão lá, são capitalistas. Que de capitalistas só têm a lista, porque o capital eles buscam no caixa do Governo e mesmo que suas empresas não dêem lucro, ou sejam geridas mal, elas vão bem porque têm o dinheiro do caixa ou têm crédito subsidiado e todas aquelas mamatas que estes falsos empresários da iniciativa privada estão lá a sugar do Governo, juntamente com a estatal, e lá é que eles fazem a sangria dos impostos para aumentar aquele caixa.

Então há um trauma nesta Nação, os partícipes desta Nação estão traumatizados; cada vez que se fala em imposto é realmente um trauma. Então, esta estatocracia, este Governo, num falso magnânimo, numa falsa generosidade, uma falsa grandeza de alma, permite, então, que a legislação, em vez de fazer a mera reforma tributária, em vez de pegar o que cobra pelo imposto único sobre combustíveis e repassar integralmente para os Municípios, transforma Municípios em Conselhos Nacionais de Petróleo, ora, agora tem uma malha de Conselhos Nacionais de Petróleo. Ao Município, cabe o direito de aumentar o gás e aumentar a gasolina, porque é muito simples, a gasolina custa 428 cruzados, pois transformado o Município, que aqui nós estamos analisando Porto Alegre, ele passa a ter poderes de Conselho Nacional de petróleo, pois ele vai aumentar em 3% o preço da gasolina, o preço do gás, enfim, o preço do que nós estamos analisando aqui. De maneira que está estabelecida uma injustiça, e ao se estabelecer uma injustiça, e ao ver que a medida, fruto da iniciativa do Ver. Vieira da Cunha, que foi endossado pelo PDT, e que na visão do Partido Liberal era justa porque estancava a possibilidade de só um setor da sociedade pagar para que haja recursos na Prefeitura. É evidente que é importante que haja recursos, que o Prefeito tenha recursos, mas nós vamos dar, daqui a pouco mais, a transferência do Estado para o Município do Imposto Inter-vivos, é uma coisa a mais. Agora, porque permitir que se crie mais o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos no momento em que só um setor da sociedade vai pagar.

E não posso concordar com o ilustre, querido amigo Omar Ferri que colocou tudo, me perdoem o termo, colocou tudo como se fosse um saco só, tudo farinha do mesmo saco ou lenha do mesmo mato, ou é por aí o caminho. Não são 32 ou 31 contra dois, enganou-se redondamente o Ver. Omar Ferri! Não perde com isso o conceito que eu tenho sobre V. Exª, continua o conceito num elevado patamar. Mas toda pessoa inteligente, capaz e competente tem o direito de ter um momento de recaída. V. Exª teve uma séria recaída aqui nesta tribuna. De forma que, não poderia deixar passar em brancas nuvens, quando se estabeleceu aqui uma injustiça, em dizer que se cometeria um crime contra o povo de Porto Alegre, ao se tentar evitar que alguém tenha o seu bolso atingido. Seja o cidadão mais abastado ou o mais carente, a parte mais importante do seu corpo, num sistema como nós vivemos, é o bolso. E mexer no bolso, tem que mexer no bolso de todo mundo e não apenas de um só.

O Partido Liberal vota contra o Projeto e pede uma reflexão a esta Casa. Se nós votarmos contra o Projeto, nós estamos eliminando a raiz do problema. Não vamos discutir se tem que pagar o distribuidor, o transportador, o consumidor final, os postos, enfim. Não paga ninguém. A Prefeitura nesse tema polêmico não terá os recursos, embora eu entenda os recursos justos. V. Exª, Ver. Adroaldo, pode fazer os gestos que quiser, de absurdo.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para discordar que a Prefeitura possa prescindir deste montante arrecadando imposto neste momento. Não pode.

O SR. WILSON SANTOS: Eu acredito que com a seriedade que caracteriza o PT e caracteriza o seu Prefeito, acredito que usando criteriosamente os recursos que existem, dá para administrar sem que se some mais recurso para a receita do Município. Já não tinha o “inter-vivos”, daqui mais algumas horas nós estaremos repassando o imposto “inter-vivos” do Estado para o Município. É um suporte, é mais chegada de recursos.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Prefeito Liberal vota contra o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto que cria em Porto Alegre o IVVC, e é preciso, e eu não poderia deixar fazê-lo, inicialmente, algumas correções a varias, senão todas, afirmativas feitas desta tribuna pelo primeiro orador desta Sessão, Ver. Omar Ferri. Eu me permiti, inclusive, Ver. Omar Ferri, a anotar algumas passagens do seu discurso, a fim de que possamos travar esta discussão, com base em algumas afirmativas feitas por V. Exª desta tribuna.

Em primeiro lugar, diz o Ver. Omar Ferri, referindo-se à Emenda de autoria deste Vereador, Emenda do PDT, que esta Emenda seria produto de vozes da demagogia política e que só agora o oportunismo quer defender o povo. Finalizou sua intervenção, dizendo que estão praticando um crime contra a população de Porto Alegre. Srs. Vereadores, vamos deixar as coisas claras. Em primeiro lugar, Ver. Omar Ferri, este é um imposto sobre venda a varejo de combustíveis. Nós, na Comissão da qual V. Exª também participou, tivemos oportunidade de aprofundar o estudo sobre esta matéria e chegamos à conclusão de que, como se trata de imposto sobre venda de varejo, só haveria duas opções a nós Vereadores: ou quem paga o imposto é o consumidor ou quem paga o imposto é o varejista. Não existia a terceira hipótese, pela própria natureza do imposto. Pois muito bem, se existem duas alternativas, e nós temos que decidir - já disse isto na Comissão -, nós teríamos que fazer uma opção: ou nós, Vereadores desta Casa, vamos optar, no sentido de que a população de Porto Alegre, ou seja, o consumidor final pague o imposto, seja o contribuinte do imposto; ou nós vamos dizer, aprovando a Emenda do PDT, que este imposto não pode ser repassado ao preço final e, portanto, à população, e ele será recolhido, pago, o contribuinte será varejista. Estas são as duas alternativas. E vejam que nós fizemos uma opção e vejam, também, que as duas Lideranças desta Casa também fizeram as suas opções. O PSB, Partido Socialista Brasileiro, e o Líder do PDS, Partido Democrático Social. E foi o Ver. Omar Ferri, e não eu, quem disse que 31 Vereadores estavam favoráveis à Emenda. Será que só ele e o PDS é que estariam certos? Não se trata, Vereador, de estar certo ou errado e sim de fazer uma opção: ou mais uma vez se tributa - ou não - a maioria do povo – será que 90% tem o carro do ano? E digo mais, já entrando, agora, nos seus argumentos, e me dei, também, o trabalho, pelo respeito que V. Exª merece, de anotá-los um a um, e são apenas três. Primeiro, este imposto vai se inviabilizar pela batalha judicial, e já fez aqui da tribuna, o Ver. Omar Feri, um pré-julgamento, dizendo que vai ser impossível a Prefeitura recolhê-lo aos cofres públicos. Pois eu lembro ao Ver. Omar Ferri, que se é verdade que vai haver discussão jurídica, e acho que vai, também é verdade que se a tese do Ver. Omar Ferri prosperasse também haveria, e está havendo por todo o País. No final da semana passada a imprensa do centro do País publicou que um advogado da Cidade de Santos, Estado de São Paul, entrou com uma ação cautelar e ganhou a liminar contra o repasse e aquele advogado está desobrigado de recolher aos cofres da Prefeitura de Santos o imposto, o IVVC. Então, batalha jurídica por batalha jurídica, em qualquer das hipóteses, haverá discussão judicial. Este é o primeiro argumento, Ver. Omar Ferri, que não pode prosperar.

Segundo argumento: retirada das informações do Sindicato dos Varejistas. Noventa por cento da população de Porto Alegre tem carro do ano. Que próspera capital! Noventa por cento da população tem carro do ano! Eu faço um desafio a V. Exª: se até o final desta Sessão, V. Exª me provar que 90% da população de Porto Alegre tem carro do ano, eu retiro a Emenda. Se V. Exª me provar, até o final desta Sessão Plenária, que 90% da população que abastece nos postos tem carro do ano, eu retiro a Emenda. V. Exª tem prazo, nós haveremos de discutir aprofundadamente este Projeto.

Terceiro e último argumento do Ver. Omar Ferri: Portaria nº 05, de 03 de janeiro de 1989, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo. Eu jamais pensei que tivesse que subir a uma tribuna, a esta tribuna, para dizer a um advogado, reconhecido, brilhante que é, que uma portaria, quando se choca com uma lei, ela perde a eficácia. Isto não sou eu que digo, são os livros de introdução à introdução da introdução do Direito. Qualquer primeiranista de Direito sabe que uma portaria perde seus efeitos, desde que tenha uma lei que diga o contrário. E, se esta Emenda do PDT for aprovada, ale estará escrito, com todas as linhas, que é proibido o repasse para o consumidor. Se a Lei diz isto, não adianta a Portaria dizer diferente.

E mais, Ver. Omar Ferri: V. Exª, um Vereador do Partido Socialista Brasileiro, do PSB, vir aqui à tribuna apresentar, como principal argumento de seu raciocínio, uma Portaria do Gen. Roberto Dominguez, não faz jus à legenda pela qual V. Exª disputou a eleição. Que o Ver. João Dib, mais uma vez, chancele atos autoritários é perfeitamente compreensível, não é nenhuma crítica ao Ver. João Dib, mas nós sabemos da história do Partido ao qual pertence, agora PSB, Vereador? O PSB não pode vir à tribuna defender uma portaria...

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está faltando com a verdade! Meu prezado amigo Ver. Vieira da Cunha, meu fraternal amigo Vieira da Cunha. Este Vereador não afirmou da tribuna que 90% dos veículos que se abastecem nos postos são novos. Este Vereador afirmou da tribuna que 90% dos veículos que enchem os tanques, não é para colocar 5 ou 10 mil cruzados novos, 90% dos veículos são carros do ano, o que é muito diferente da afirmação formulada por V. Exª nesta tribuna.

Mas, com relação à Portaria, eu gostaria de rasgá-la em público, mas não há como fugir dela e nenhuma ação jurídica neste País - e isso V. Exª saberá em poucos dias - terá eficácia jurídica e legal de determinar a anulação desta Portaria. Este é o verdadeiro desafio que a Bancada do PSB lança a V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Pois, Ver. Omar Ferri, eu vou rasgar esta Portaria em público. Se V. Exª não tem coragem, a Bancada do PDT tem, no exercício da sua autonomia e da sua soberania; a coragem que falta a V. Exª, nos sobra Vereador.

(Rasga a Portaria.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA: O significado é o seguinte, Vereador, é que esta Casa não abre mão da sua soberania, esta Casa não dobrará a sua espinha para General do CNP, Ver. Omar Ferri. Esta Casa aprovará uma Lei e esta Portaria não vale contra uma Lei aprovada por esta Casa, no exercício da autonomia desta Casa, o PDT rasga a Portaria do General, coragem para tanto não tem V. Exª. V. Exª está curvando a espinha à Portaria de um General...

(Apartes anti-regimentais paralelos ao discurso.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h04min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 11h05min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos reabrir os trabalhos pedindo silencio nas galerias e no Plenário, sob pena de suspender mais de 30 minutos a Sessão. Eu peço a gentileza aos Vereadores para o cumprimento do Regimento Interno.

O tempo de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, já ultrapassa um minuto e meio, e peço que encerre o pronunciamento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que este ato, praticado dessa tribuna, foi praticado em nome da dignidade de cada um dos Vereadores desta Casa, em nome do exercício da autonomia da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da chegada, nesta Casa, deste Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal de Porto Alegre, eu pedi uma Comunicação de Liderança e disse que aquele Projeto comportaria uma lei ordinária, e não uma lei complementar. Aquela minha intervenção causou, inicialmente, algum espanto, mas conforme manifestação da Auditoria desta Casa, a razão estava comigo. E aí tive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha primeira vitória. Quando, num determinado momento, se discutia a viabilidade técnica, jurídica e matemática da proposta do Ver. Vieira da Cunha, eu disse que ela existia, e ela existe. Aí está a minha segunda vitória. Antes de chegar este Projeto de Lei Complementar, desta tribuna, eu dizia que é inconstitucional aprovar este Imposto, agora, causou espanto, foi notícia de jornal e eu terei a terceira vitória.

Ouvi, hoje, Vereadores mencionando o nome do grande tributarista Renê Izoldi Ávila. Eu não ia mencionar, mas devo dizer que Dr. Renê Izoldi Ávila é o grande tributarista do setor privado – não deveria falar, até porque estou na minha presença, mas eu sou grande tributarista dos setor público. Volto a mencionar: não deveria dizer isto porque estou na minha presença. Ouvi nobres Vereadores de todas as Bancadas dizendo desta tribuna e dizendo nos jornais e rádios que é constitucional. Só que, em momento nenhum os nobres Vereadores me disseram de onde tiraram esta constitucionalidade, e eu tenho a coragem de dizer da onde eu tiro a inconstitucionalidade. Temos interpretações, e estas interpretações estão chegando porque se pega a Constituição e se a interpreta de trás para frente – e é a mesma coisa que pedir ao Ver. Gert Schinke que venha a esta Casa de ré, com sua bicicleta. Nós temos que, em primeiríssimo lugar, analisar o corpo da Constituição Federal para, depois, analisar a parte das Disposições Transitórias. No corpo da Constituição Federal temos, no art. 146, Inciso III, alguma coisa que diz: “lei complementar é da União”, porque complementa a Constituição Federal. Não sou advogado, sou bacharel em Ciências Contábeis, porém tributarista nos setor público, há dez anos. Esta norma diz que lei complementar, entre, outras coisas que eu sei de cor, deverá definir a base de cálculo, o contribuinte e o fato gerador. Na Disposições Transitórias nada consta que desautorize isso. Eu tenho convicção de que a razão me pertence.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V. Exª afirmou da tribuna, disse que o advogado Renê Izoldi Ávila é um tributarista das classes particulares. É isso?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não. Disse que é um renomado tributarista do setor privado. E que eu seria um grande tributarista do setor público.

O Sr. Omar Ferri: Quanto a isso não há dúvida. Agora eu em permito, fui vencido no meu Parecer. Quero dizer a V. Exª que eu me louvei, não apenas nas informações prestadas pelo tributarista Renê Izoldi Ávila, como também numas considerações sobre o IVV apresentadas a esta Casa pelo tributarista da ordem pública, Dr. Salvador Vizzotto, em que ele diz, no item II, que me permito ler: “de outra banda, a instituição, lançamento e cobrança do IVV por antecipação à Lei Complementar, por parte dos Municípios, vem expressamente assegurada no art. 34 § 1º, 6º e 7º, Disposições Transitórias da Lei Magna.” Portanto, eu me louvo também da opinião do Dr. Salvador Vizzotto para dizer a V. Exª que não prescinde de uma legislação complementar. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado a V. Exª, pela sua contribuição. Quero cumprimentar a todos, porque não em dirigi a V. Exª apenas, mas a todos aqueles que buscaram tributaristas, que buscaram, isso é um ato louvável, mas devo, não queria fazer isso, olha o que consta no art. 43 § 7º, levantado pelo Dr. Vizzotto: (Lê.) “até que sejam fixadas em Lei Complementar as alíquotas máximas ao Imposto Municipal sob Venda a Varejo de Combustíveis, não excederão a 3%”. Ocorre nobre Vereador, que lá no art. 146 não diz, não menciona a alíquota, isto está claro, a alíquota é 3%, diz até 3%. Concordamos: até 3%. Mas não desautoriza ainda, o 146 inciso III que diz o seguinte: “base de cálculo, contribuinte e fato gerador.” É outro departamento o § 6º, mencionava a V. Exª, no 34, 1º, 6º e 7º, o parágrafo 6º diz assim: “até dia 31 de dezembro de 1989 o disposto no art. 150 inciso III, b, isto é, anualidade, não se implica ao imposto de que trata o art. 156, II e III, ou seja, IVV, que pode ser cobrado 30 dias após a publicação da Lei. Isto aí significa o seguinte: uma vez aprovada a Lei Complementar do 146, inciso III, pode o Poder Legislativo Municipal aprovar leis de IVV e cobrá-las 30 dias após em 1989. Por exemplo, se for aprovada a Lei Complementar em maio, nós podemos em junho aprovar o projeto e passar a cobrar imediatamente 30 dias após. Também não desautoriza e o § 1º, até porque é longo, também não desautoriza.

Esta é a minha convicção e quero dizer também o seguinte, porque está havendo esta dificuldade toda, nobre Presidente, peço que me seja concedido o tempo do Ver. Luiz Machado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, V. Exª concede o seu tempo? (Assentimento do orador.) Com autorização dos demais companheiros, V. Exª tem 10 minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Quem analisar a polêmica do contribuinte levantada pelo PDT, verá que ela é muito mais um polêmica da base cálculo e não do contribuinte, por quê? Porque se haverá um acréscimo à base de cálculo, e eu fiz conta, é de 0,4280. Sobre essa base do cálculo se aplicaria 3% e se repassaria ao consumidor final. Uma vez aprovada Emenda do PDT, a base de cálculo passaria a ser 0,4188. Problema de base de cálculo aliado ao contribuinte. Essa dificuldade toda está, porque não tem uma Lei Complementar necessária, a nível federal, que diga a todos, que defina, a nível nacional, quem é o contribuinte, qual é o fato gerador e qual é a base do cálculo.

Para concluir, eu gostaria de dizer que eu ouvi atentamente uma preocupação proferida desta tribuna, pelo Ver. João Dib, quando dizia, na semana passada, da preocupação que tinha quanto à viabilização da administração em referência à não-aprovação deste Projeto. E queremos dizer que também temos essa mesma preocupação. Porque inviabilizar as administrações, não só a atual, mas também as futuras? Ocorre que desde 1946, nós tínhamos, na Constituição Federal, alguma coisa que dizia assim: que o trabalhador poderá participar no lucro das empresas, na forma de Lie Complementar. Hoje, 43 anos após a essa norma, não foi editada Lei Complementar. Vejam, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até hoje o trabalhador, que todo mundo defende, não participa do lucro das empresas. Agora, quando se institui um imposto, esse imposto consta na Constituição, que é necessária lei complementar. Quando se cria esse tributo, vinculado a uma lei complementar, imediatamente, uma série de Municípios brasileiros vêm, imediata e vorazmente, aprová-los. Aí me perguntaram: mas Ferronato, por que é que não entraram com esta tua argumentação? Sabem por quê? Muito simples, porque, até o pressente momentos, se não me falha a memória, foi toda esta carga tributária acrescida destruída, repassada ao consumidor final. Completaria, dizendo que nós nunca falamos que é inconstitucional a instituição e do IVV hoje. Apenas argumentamos que é inconstitucional a instituição e a cobrança do IVV hoje. Por quê? Porque defendemos uma lei complementar. Era isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para discutir o PLCE nº 013/88.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho defendido, intransigentemente, que responsabilidade não se transfere. Responsabilidade se assume. Uma vez como Prefeito tive a responsabilidade de gerir os destinos desta Cidade e nunca transferi as minhas responsabilidades a ninguém. Nunca me queixei das dificuldades que haveria de enfrentar e enfrentei, dizendo que tinha que administrar a escassez, e assim o fiz. Oito vezes, em setores da municipalidade, eu também tive que assumir responsabilidades e assumi. E eu acho que viemos a esta Casa para, solidariamente com o Executivo Municipal, gerir os destinos desta Cidade. E é por isto que o povo de Porto Alegre nos trouxe a esta tribuna. E é isto que o povo de Porto Alegre nos trouxe a esta tribuna. Não vamos confundir competente e incompetente, o que compete e o que deixa de competir. Competente é o que o conhece, incompetente é o que não conhece. E nós vivemos num País tumultuado, porque ninguém quer assumir a responsabilidade, porque ninguém quer enfrentar a impopularidade. E é chegado o momento para que os homens públicos mostrem a que vieram, não apenas para, demagogicamente, impedir que um Governo administre esta Cidade. O Governo que aí está é meu adversário. Eu não votei no Sr. Olívio Dutra. Mas, à semelhança que faz o Congresso norte-americano, agora, democrata na sua maioria, está dando ao Presidente Bush a oportunidade de organizar o País, para acompanhar o que ele vai fazer, até o momento em que ele erre e aí, então, o Partido Democrata há de tomar as medidas necessárias, para que se possa fazer ao acertos que precisam ser feitos naquele País.

Quero dizer aos senhores que, para mim, o grande tributarista público, neste Estado, chama-se Salvador Horácio Vizzoto. Respeito o Ver. Airto Ferronato, mas Salvador Horácio Vizzoto é um homem que foi criado dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, ali cresceu, e foi resolvendo problemas tributários de todo este Estado, de todos os Municípios, e hoje, é sem dúvida nenhuma, pela sua capacidade, pela sua competência, pela sua dedicação, um homem que merece e deve ser respeitado. E é por isso que vim a esta tribuna, não o PDS, mas o Ver. João Antonio Dib, já que sua Bancada está liberada para votar de maneira que entender, dizer que eu desejo que o Projeto seja aprovado na forma integral, como veio, com algumas Emendas, evidentemente, que foram apresentadas pela própria Bancada do PT, mostrando que há preocupação de que não se pague 3% sobre o consumo de gás de cozinha. Por outro lado, até existem Emendas aqui, liberando os táxis-lotação, que funcionam na sua quase totalidade, senão na sua totalidade, com óleo diesel, que já está liberado. Então o problema é conhecer. O problema é competência.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer a V. Exª que quando apresentei esta Emenda, lá na Sessão, e eu peço o testemunho das pessoas que lá estavam, eu disse que o táxis-lotação, na maior parte, já usavam diesel e que não passavam de cinco os que não usavam, mas que por uma questão de prestigiamento, aquelas pessoas foram excluídas no táxi. Então não é uma questão de competência nem de conhecimento. Quando eu apresentei a Emenda eu já disse que os táxis-lotação não tinham. Eu peço o testemunho das pessoas que lá estavam.

O SR. JOÃO DIB: O nobre Ver. Dilamar Machado citou aqui que o Governo Alceu Collares não recebia o Imposto sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos. O relatório de 1987 diz que Prefeitura recebeu - e ali está na minha mesa, na página certa, aberta é só olhar – cerca de 40 milhões de cruzados, o que, levando em conta a inflação de 1988, no relatório de 1988 deve aparecer cerca de 4 milhões de cruzados novos. Portanto, é uma receita que a Prefeitura de Porto Alegre não pode dispensar. E transferir este ônus para o revendedor e esperar que a Justiça venha a decidir – e decidirá por certo a favor do revendedor – é fugir da nossa responsabilidade. Eu penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a política é a boa administração e só se administra esquecendo posições partidárias e colocando, acima de tudo, o bem comum e o interesse da sociedade. Se nós não fizermos isto, não estaremos administrando a Cidade da qual somos solidários nesta administração. O Município tem dois órgãos: o Executivo e o Legislativo. Nós precisamos, juntos, resolver os problemas da nossa Cidade, na busca do bem comum

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, respeito muito a sua posição, agora, lembro a V. Exª que Direito é também criação, é saber extrair das normas jurídicas aquilo que realmente está naquela intenção da norma jurídica. E exemplo disto foi o Mandado de Segurança que a FRACAB ingressou e conseguiu impedir o aumento dos ônus intermunicipais e a Justiça gaúcha não se curvou, nem na primeira e nem na segunda instância, e o Presidente do Tribunal de Justiça não concedeu a cassação da liminar do Juiz da Vara da Fazenda Pública. Prova igualmente que a Justiça, sabendo exatamente a compressão do novo arcabouço constitucional em que vive o País, certamente, manterá se em juízo ingressar, a Emenda que veda transferir ao consumidor a alíquota do tributo.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exª. Veja, V. Exª, a dificuldade de um Engenheiro, ouvindo o aparte de um brilhante Professor de Direito e tendo que lhe dizer que Direito não é criatividade, Direito é bom senso, em primeiro lugar.

O Sr. Isaac Ainhorn: É bom senso e criação.

O SR. JOÃO DIB: Em primeiro lugar é só isso, é bom senso.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vi esta Câmara levantar as suas vozes, nem os que nos antecederam nas Legislaturas anteriores, em relação ao Governo Federal, este sim é o grande culpado. Quando nós tínhamos um imposto compulsório de 28% e que foi retirado, realmente deveríamos ter a baixa do custo do combustível e o que aconteceu foi diferente. Em cima dos 28%, foram acrescidos mais 16%, o que fez um acréscimo de 50% real no combustível. Agora, querer tirar da administração e deixar que se decida durante semanas, talvez meses na Justiça é querer não administrar a Cidade, é querer emperrar a máquina administrativa, porque ao final nós teremos o Projeto aprovado lá na Justiça, por certo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que nenhuma das vezes anteriores o PDT rasgou qualquer tipo de portaria e me parece também que nenhum dos Prefeitos do PDT da Grande Porto Alegre estão rasgando esta Portaria

O SR. JOÃO DIB: Não, é que rasgar a Portaria não tem sentido, rasgar um pedaço de papel é cinematográfico, pode ser uma coisa bonita, mas não. Importante era mudar, no Governo Federal, as colocações que têm acontecido, em que o Governo Federal retira todos os nossos recursos. E quando se fala em povo, o que é povo? É só aquele que põe em seu automóvel? Não é o empregado de gasolina? Não é o dono do posto de gasolina? Não é povo também? Todos nós somos povo, nós Vereadores também somos povo. Nós vamos fazer com que o empregado não possa receber o seu salário no fim do mês? Ou que tenha dificuldades, o dono do posto, e encerre as suas atividades? Talvez seja isso que se pretenda, mas o pior de tudo é não querer que a Prefeitura possa realizar as obras necessárias ao desenvolvimento desta Cidade, à realização do bem comum. Eu até, inocentemente, e é incrível que um Vereador na sua quinta Legislatura diga isso, mas acreditou no seu colega que disse que a nova Constituição permitia a criação de Fundos, e eu até assinei uma Emenda no sentido de destinar 40% para a realização de obras, mas como não é contrária aos interesses da Cidade, mesmo me penitenciando, acho que precisamos aprovar este Projeto na forma que ele veio para cá com as a Emendas judiciosas que vieram do Executivo e que muitos Vereadores subscreveram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB foi a primeira Bancada, nesta Casa, depois que o Projeto começou a tramitar aqui, a dizer que votaria contra o Projeto. Essa declamações foi dada pelo Ver. Edi Morelli, esse Vereador inclusive não se encontrava nesta Cidade, e quando aqui cheguei tomando conhecimento das declarações do Ver. Edi Morelli, e tomando conhecimento do Projeto que aqui tramitava, não tive nenhuma dúvida em endossar essas declarações do Ver. Edi Morelli e fomos defensores de que este Imposto criado porque sabíamos, sem demagogia, Ver. Omar Ferri, que ele iria causar ônus à população de Porto Alegre. Talvez nós tenhamos trabalhado com muito afinco, talvez com mais afinco do que muitos Vereadores que compareceram a esta tribuna, defendendo o Projeto para que ele não passasse. Nós fomos até o Prefeito desta Cidade, Sr. Olívio Dutra, e conversando com o Prefeito desta Cidade, e dizendo da nossa posição contrária ao Projeto, mas dizendo para ele que havia nesta Casa votos suficientes para que o projeto passasse. Manifestamos que tomávamos nós uma atitude que para a Prefeitura Municipal era muito melhor do que o nosso simples voto a favor do Projeto. Nós estávamos dispostos a votar contra a Emenda oferecida pelo Ver. Vieira da Cunha, e que na sua redação impedia que aquele imposto a ser criado por esta Casa pudesse ser repassado para o consumidor e fosse pago pelo varejista. Muito embora não concordando com este tipo de redação, com este tipo de afirmativa que foi feita desde o início, porque qualquer tipo de imposto, tudo o que está incluído no preço é repassado para o consumidor. E eu vi, do Prefeito Municipal desta Cidade, que ele, Prefeito Municipal, estava apoiando a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que existia um acordo nesta Casa entre o PT e o PDT para que a Emenda do Ver. Vieira da Cunha passasse. Nós da Bancada do PTB, com apenas dois Vereadores, qual é a nossa atitude, Ver. Artur Zanella, sabendo que existe um acordo entre o Partido Governista e o PDT, para que a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que torna difícil a cobrança, o recolhimento deste imposto, pudesse passar? Nós vamos lutar sozinhos contra a vontade do próprio Prefeito Municipal, apoiado por uma Bancada de 11 Vereadores? É claro que, a partir desta conversa com o Prefeito Olívio Dutra, a nossa atitude mudou, porque não vou ficar dando murro em ponta de faca sozinho.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu respeito muito o pronunciamento de V. Exª, mas entre a opinião do Prefeito Olívio Dutra, que chegou na Prefeitura ontem, e que carrega consigo toda uma bagagem de inexperiência - e acho que não disse aquilo tendo um conhecimento abrangente de todo problema -, eu prefiro ficar com a opinião de um cidadão que foi Prefeito, que conhece todos os problemas do Município, que foi cinco vezes Secretário do Município, que foi duas vezes Vereador, aqui em Porto Alegre, que é o Ver. Dib. E me parece que as palavras judiciosas, proferidas por ele desta tribuna, dão a medida exata do alto interesse público que tem o Município de Porto Alegre em ver aprovada esta Lei, independentemente, inclusive, da opinião do próprio Prefeito atual.

O SR. LUIZ BRAZ: Quem chegasse a esta Casa e não conhecesse os representantes que aqui estão sentados, pensaria que o Ver. Omar Ferri, fosse Líder da Bancada do PT, que o Ver. João Dib, era um integrante da Bancada do PT, e que os Vereadores do PT eram oposição ao Governo Municipal, porque o quadro que está aqui desenhado é exatamente este.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V. Exª, com todo o respeito que merece o Ver. João Dib, mas está querendo ser mais realista que o rei, digo isto no sentido figurado, para dizer que, se o próprio Prefeito tomou uma posição relativamente a um Projeto, não vai ser o Líder do PDS e nem o Líder do PSB para dizer que estamos querendo inviabilizar os recursos da Prefeitura com a Emenda. E para dizer, também, para que não passe em julgado a afirmação de V. Exª, que não houve acordo do PDT com o PT nesta matéria, houve sim, um debate interno na Bancada do PT, que houve por bem apoiar a Emenda porque achou nela méritos que nós desde o início defendemos. Sou grato a V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Já que lhe concedo o aparte, Ver. João Dib, porque vou comentar, aqui, uma afirmativa de V. Exª nesta tribuna, com referência às Emendas que isentam os táxis-lotações e os táxis, e também aquelas que isentavam os consumidores de gás de cozinha e, como Relator da matéria, nós apenas opinamos pela rejeição dessas duas Emendas, porque a Emenda do Ver. Vieira da Cunha é uma Emenda bastante abrangente e, no momento em que ela impede o repasse para o consumidor, ela está incluindo, nas suas linhas, Emendas que foram de autoria de Vereadores do PDT, como o Ver. Isaac Ainhorn e Vereadores do PT, que tinham exatamente este endereço.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que realmente eu não sou um Vereador do PT, mas não impede isto que eu seja um Vereador trabalhador, e acho que o mesmo se aplica ao Ver. Omar Ferri. E as observações que fiz foi lendo as Emendas que foram apresentadas, e acho que não errei quando disse que a quase totalidade dos táxis-lotações são acionados a diesel, e que a Emenda proposta pelo prefeito é também para que não se pague, sobre o consumo de gás de cozinha, os 3%.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dois aspectos, primeiramente para dizer que há dois Partidos nesta Casa que têm afinidades. Divergem em alguns métodos com relação à busca da solução dos problemas populares. Evidentemente que com relação a esta Emenda que visa a proteger o bolso do consumidor, se uniram o PT, o PDT, a Bancada do PTB, que nós saudamos aqui nesta Casa, Ver. Edi Morelli, Luiz Braz, o PL também neste momento. Isso é um aceno de que talvez, num futuro - quem sabe -, alianças se darão sobretudo num segundo turno, não é?

De outro lado, com relação ao problema da isenção do gás de cozinha, nada obsta vedar o repasse ao consumidor e assegurar a isenção do gás de cozinha, sabe por que, Vereador? Porque daí o gás vai diminuir 3% no seu valor em relação ao consumidor, então, é positivo. V. Exª é um homem ligado, um homem de profundas raízes populares, foi trazido aqui a esta Casa pelo voto popular e de segmentos sofridos, de trabalhadores da nossa população, e sabe que na hora de fixar o gás de cozinha é difícil, então se tiver uma diminuição de 3%, nós estaremos beneficiando o trabalhador, porque não há uma exclusão da vedação do repasse ao consumidor, mas a não-atribuição do gás de cozinha. Acho que nós estaremos beneficiando à comunidade.

O SR. LUIZ BRAZ: Sou grato pelos apartes. Mas a minha primeira atitude frente a esta posição não apenas do Prefeito Olívio Dutra, como também da Liderança do PT aqui nesta Casa, em apoiar a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, impedindo o repasse para o consumidor, foi uma atitude de aplauso porque o PT está absolutamente coerente com a sua apregoação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Ver. Edi Morelli está inscrito e cede o seu tempo a V. Exª, mais 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao meu companheiro de Bancada, valoroso radialista Edi Morelli, que permite que eu possa continuar aqui nesta tribuna.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para dizer que não há necessidade, salvo melhor juízo, do tempo do Ver. Edi Morelli, porque o nobre Ver. Luiz Braz é o Relator da matéria e tem direito pelo Regimento a 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE: É que o Vereador não requereu e nós, de imediato, cedemos, tendo em vista a inscrição do Ver. Edi Morelli. V. Exª tem mais 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço. Como disse a nossa primeira atitude frente ao posicionamento do PT, tanto por parte do Sr. Prefeito, quanto por parte da Liderança, aqui nesta Casa do Ver. Flávio Koutzii, a nossa primeira atitude foi de aplauso. Porque reconhecemos que o PT, não querendo repassar esse tributo para o consumidor final, está agindo coerente com a sua pregação ideológica, até aqui. Mas, ao mesmo tempo, também deixou claro o PT com essa sua atitude, que ele não tem muita preocupação em começar a recolher esse tributo. Ele prefere até o confronto, porque o confronto é evidente. Naquela reunião que nós tivemos aqui, tributaristas, mais o Dr. Rubens Hofmeister, ficou bem claro que os revendedores, que é quem vai pagar o tributo, tem 7,2% de lucratividade na venda da gasolina e do álcool. Se eu tirar, de acordo com a minha Emenda, mas eu estou vendo que já várias bancadas se manifestaram até contrárias à manutenção da alíquota. Então tira mais 3%, o revendedor que vai pagar o tributo, porque vai estar embutido no preço da gasolina, ele vai ficar com 4%. E quem está acostumado a funcionar com 7%, começar a funcionar com 4%, é claro que inviabiliza. É impossível que alguém tenha a sua lucratividade cortada pela metade e continue funcionando normalmente. Então, é claro que vai gerar um verdadeiro caos no setor. O PT prefere ir para esse confronto.

No nosso Parecer, nós deixamos bem claro que éramos contrários ao Projeto original, e vamos votar primeiramente contrários ao Projeto original que está sendo apresentado aqui nesta Casa. E também nós éramos contrários à própria Emenda do Ver. Vieira da Cunha, por inviabilizar o setor. Mas, quando vi uma tese de que a aprovação desta Emenda poderia permitir uma pressão, a partir do Município, às esferas federais, no sentido de baixar os preços de cima para baixo, quando eu vi essa possibilidade e essa argumentação, é claro que, pertencendo a um Partido Trabalhista, eu não posso abrir mão, não é o caso de pagar para ver, mas até de ajudar esta batalha. Eu quero ajudar o PT, porque afinal de contas, qual é o Vereador desta Casa que não está disposto a fazer baixar o preço do combustível? Duvido de que tenha algum que queria aumentar o preço da gasolina ou do álcool. Acontece que jogaram nesta Câmara uma bomba e nós temos a obrigação de tentar desarmá-la, para que ela não exploda aqui, mas parece que as Bancadas do PT e do PDT resolveram pegar esta bomba e atirar para as mãos dos revendedores. É uma bomba, porque, afinal, de contas é um confronto. Esse confronto que o PT e o PDT estão sugerindo é exatamente um confronto que, em primeiro lugar, vai ser com os revendedores. É claro que, depois desse confronto, é que vai começar a pressão lá na parte de cima. Mas quanto tempo isto vai levar? Quanto prejuízo esta Cidade vai ter para que isto realmente possa acontecer? Nós avisamos tanto o Sr. Prefeito Olívio Dutra, como avisamos ao Líder da Bancada do PT nesta Casa.

Foi aí que resolvemos apresentar uma Emenda. E esta Emenda, que foi aprovada também no corpo do nosso Parecer, sugere que haja uma redução da alíquota de 3% para 2%. Quero citar aqui que antes desta Emenda apresentada por este Vereador, o Ver. Artur Zanella, já havia proposto outra Emenda que reduzia a alíquota de 3% para 1%, e justificava S. Exª que a parcela que cabia ao Município daquele imposto único sobre combustíveis era exatamente de 1%. Então, não havia o por que de o Município, agora, arrecadar 3%. O primeiro Relator, Ver. Omar Ferri, disse que a Emenda do Ver. Artur Zanella era inviável, porque 1% não era suficiente nem para implantar a cobrança do imposto. Resolvi, então, dada a argumentação do Ver. Omar Ferri, dentro da Bancada e da Comissão, apresentar a Emenda que reduzia de 3% para 2% a alíquota, e que, pelo menos, desonerava, um pouco, aqueles que iriam pagar o tributo. Numa primeira instância, de acordo com o Projeto original, seria o consumidor, mas com o não-repasse ao consumidor, quem vai ter que pagar é o revendedor. Então, de acordo com cálculos primários, nós dizemos que o revendedor que tem um lucro de 7,2% vai ter 2%, e não 3%, reduzido na sua margem de lucro. É claro que não resolve a situação, mas ameniza, pelo menos.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apresentei essa Emenda nº 2 com esse cálculo que V. Exª falou, que era, exatamente, para não haver prejuízo ao Município. Mas também aquele pedido do Ver. Omar Ferri me comoveu. E até para cooperar, eu estou apresentando aqui um Requerimento, solicitando a retirada das Emendas nºs 02 e 14, de minha autoria. A de nº 02 é essa do 1%, e passa, a partir deste momento, a apoiar a Emenda de V. Exª: dos 2%. Talvez o Ver. Omar Ferri fique satisfeito, e também fique melhor a coisa.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o arcabouço argumentativo de V. Exª está correto. Só queria, estribado nas declarações do aparte do Ver. João Dib, declarar que não é intenção de nenhum Vereador desta Casa inviabilizar a cobrança. Ela está discutível, como foi o caso de Recife e outros que Vereadores anteriores citaram. Mas creio que o arcabouço de V. Exª está correto, lido o argumento, e creio mais: pelas discussões todas, nada obsta, e até pelas decisões e pelas dúvidas suscitadas em São Paulo, no Norte e Nordeste, que, preliminarmente, esse Projeto não fosse aprovado agora, aqui, na Câmara. Até porque – e o Ver. Vicente Dutra tem calcado sua argumentação nesse sentido – há falta de uma Lei Complementar, que poderá suprir todas essa dúvidas que, no Brasil todo, estão sendo suscitadas.

Então, como o Projeto é votado antes das Emendas, eu, naturalmente, partidariamente, sou fiel e obediente às decisões da minha Bancada, mas como o Projeto é votado antes, eu, da minha parte, vou votar contra o Projeto, não porque eu não queira destinar verbas para investimentos da Prefeitura de Porto Alegre, muito menos do que isto, e mais para ganhar tempo, esperando o Governo Central. Não há uma Lei Complementar, que inclusive é prevista nas Disposições Transitórias, dos 3%, das alíquotas, antes dela, todas as Câmaras do Brasil, mesmo aquelas em que estão aprovadas, como o caso do cidadão que entrou na Justiça e já não pagou, então eu creio que o esclarecimento de todas estas dúvidas está em que o Governo Central providencie, antes, numa lei complementar e, depois, as Câmaras aprovem, tranqüilamente, todas as leis referentes à matéria.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço seu aparte.

Para finalizar, eu devo dizer que a atitude da Bancada do PTB, e inclusive conclamo as outras Bancadas também a fazer o mesmo, será votar contrariamente à aprovação do Projeto, o que vemos nesta atitude a única forma de não repassar a alíquota de 3% para o consumidor, porque, ou mais hoje ou mais amanhã, a alíquota aqui aprovada será paga pelo consumidor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa .

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, para distinguir numa intervenção que foi feita aqui, que o nosso pensamento, o pensamento do Partido dos Trabalhadores, a respeito do caráter do Estado no nosso País, não é exatamente aquele que foi definido aqui pelo Líder da Bancada do PL, Ver. Wilson Santos de um estado superior às classes sociais. Nós temos, além da compreensão de que existe uma contradição fundamental entre as classes possuidoras e despossuídas neste País, e de que há uma luta entre estas classes, nós temos a visão de que este Estado que está aí, este Governo que se submete a esta relação de forças construída neste Estado que está aqui, serve aos grandes proprietários, ao latifúndio, aos banqueiros e, portanto, não está isento de interesses com estas classes que oprimem as classes trabalhadoras. Esta é uma questão de fundo que queremos frisar, porque há divergência sim, naquele que diz que vai votar contra um Projeto que arrecada recursos para uma administração, que nós pretendemos ser populares, e que vai ser, numa perspectiva de aplicação destes recursos, de impostos hoje já pagos pelos contribuintes. Porque alguém tem dúvida de que o preço da gasolina, da forma como está, se o imposto não for erigido por esta Câmara ou por esta Cidade, vai baixar? Ninguém tem esta dúvida, o preço permanecerá e a União, a União federal, que é controlada por um estado dos proprietários, continuará arrecadando do consumidor este referencial de 3%, a partir de 1º de março pelo IVV, ou antes, inclusive, se esta Câmara, se a Prefeitura tivesse tido o imposto aprovado em Porto Alegre, é do Município de Porto Alegre, como componente de parte das vendas da varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

Segundo para dizer que esta é uma questão que se examina aqui, e como bem qualificou o Ver. Dilamar Machado, da Bancada do PDT, do tipo pão envenenado, mas quem envenenou este pão e que chegou desta forma está sendo adocicada pela Emenda do Ver. Vieira da Cunha, como disse aqui o Ver. Dilamar Machado, foi o Prefeito Alceu Collares que enviou, na sua sistematização, o conjunto do Projeto que está sendo examinado nesta Casa, o Projeto “pão envenenado”;

Terceiro para caracterizar, fundamentalmente, que é um princípio da vida e do próprio movimento o confronto, a polarização, como fica evidente na caracterização que se fez do estado, da caracterização que se faz do jogo de forças dentro desta Casa, da caracterização que se possa fazer de uma avaliação correta da luta social do nosso País pela libertação do trabalho.

Se pode dizer, fundamentalmente, que este confronto proposto pela Emenda do Líder do PDT, Ver. Vieira da Cunha, não muda a posição do Partido dos Trabalhadores em relação a sua permanente inserção no movimento social do País, pela luta sem fugir do confronto, porque concordamos com Guimarães Rosa há muito tempo: “viver é muito perigoso, porque basta estar vivo para morrer”. E, portanto, o confronto não nos intimida e oposição que convida ao embate, e quem convida inclusive, setores que não estão acostumados ao embate, a se engajar neste embate contra o Governo Federal, para manter o preço e cobrar daqueles custos acumulados ao preço final, cobrar do Governo, do CNP, dos produtores, junto com os trabalhadores nesta luta, por que não? E não erguer como princípio a Prefeitura como adversária, o dinheiro é devido à Prefeitura, se o imposto é do varejo, mas o varejista tem a organização, a territorialidade do País e pode, como tem feito, preservar - por que não? - o seu lucro, em vez de endereçar a sua força de arrigimentação contra a Prefeitura, buscar o adversário principal da classe trabalhadora, daqueles que trabalham para manter o seu sustento e a sua dignidade, contra a União, que tem espalhado o conjunto dos brasileiros para o pagamento através de um fluxo de caixa favorável e fácil, através do imposto chamado gasolina, porque é mais imposto do que custo de produção, é mais imposto do que qualquer resultado de margem de lucro, seja do consumidor obtido, seja do varejista obtido, esse preço final.

Então, se é mais imposto do que custo de produção e margem de lucro, onde está verdadeiramente o endereço dessa luta e desse confronto? O Governo Federal, concordamos com quem disse isso aqui, se apropria e tem se apropriado no conjunto da estipulação e da marcação dos preços, ao longo da história recente, mas também passada, do dinheiro que vem pelo consumo do combustível para exportar a gasolina a preço de custo, ou abaixo disso, ou fazer o caixa em dólar, ou para pagar um bilhão, ou mais de dólares ao mês, da dívida externa, que o Governo Federal continua pagando e faz um Plano de Verão, não faz uma referência sequer. A agonia do trabalhador principal é ver o seu recurso, o seu sangue, o produto do seu trabalho, pagando o capital internacional, que é a forma de transferência mais favorável, mais viável do que o royalty que derrubou quando se tentou regulamentar, a remessa de lucro, o Governo de João Goulart de 1964. Porque era esse o objetivo de facilitar a vida das multinacionais e os revendedores não podem ficar brigando com a Prefeitura, no Município de Porto Alegre, tem que brigar é contra a exploração do seu trabalho, sim. E dos trabalhadores do País inteiro, endereçando o seu esforço de reivindicação com os demais trabalhadores, aqueles que são comprometidos com o capital internacional, e fazem aqui a exploração do nosso trabalho.

E, em quarto lugar, para dizer com certeza, que somos contra, se este dinheiro é do Município, na medida em que vai ser retirado, sim, do imposto único de combustíveis, que hoje a União retira a diminuição de 2% a 3% desta alíquota; assim como éramos contra. Aqueles que se propõem, através de Emendas que buscam, como se fosse o Orçamento que estivesse sendo examinado, e não apenas uma fonte de arrecadação, o imposto, buscam amarrar o resultado deste imposto em obras que vão muito além, talvez, do próprio Orçamento de obras da Prefeitura; aqueles mesmos que comprometeram o Orçamento com 108% de uma folha, vêm aqui dizer que o recurso cobrado através de 3% da venda a varejo de combustível tem que construir esta estrada, esta casa de criança, aquele outro, o procedimento é de uma forma não irreverente, mas uma forma descompromissada com a verdade; aquele que pretende amarrar imposto a uma destinação específica, além de ficar trabalhando contra a Constituição, trabalha contra sim mesmo, quando retirou da Prefeitura a possibilidade de erguer uma folha de pagamento em 108% dos recursos atuais deste mês, de levar esta Prefeitura a um bom andamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acreditamos que esta Câmara saberá analisar onde está o confronto, onde está verdadeiramente o confronto, e devemos lutar, sim, porque esta perspectiva de aprovação nos eleva a estabelecer na Esquina Democrática não o gesto de rasgar o papel aqui, porque mais papéis há em cima da mesma, mais papéis onde a Portaria revive, mas é preciso a luta. E o movimento dos trabalhadores é daqueles que se somam a eles, não só na Esquina Democrática, mas em todo País, contra a iniqüidade que é a cobrança de imposto, sim, porque Tiradentes também fez este tipo de coisa, e nós sabemos com o que se paga, e o confronto que buscamos não é para nos retirar a vida, mas para inaugurar a vida, e é possível sim, encaminhar esta perspectiva. Nós queremos, sim, que o imposto tenha esta destinação. A União deve explicar por que quer tirar do povo mais um tantinho ou tanto da quantidade que quer, deste imposto, e não permite inteiro, só se for por uma portaria, que a gente também considera, em confronto com a lei federal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como representante de um partido que hoje somente tem um Vereador nesta Casa, o meu voto não será um voto importante e nem de peso, mas espero, em primeiro lugar, que os nobres colegas que iniciaram este ano a carreira parlamentar, aqui na Câmara, tenham se conscientizado que apesar do que se diz aí fora, esta Casa é uma Casa de trabalho, e é uma Casa séria. Eu comungo com a Bancada do PTB e votarei contra o Projeto. Contra, porque, apesar das Emendas existentes, eu sei que ao final quem vai terminar pagando é o consumidor. E não abro mão, evidentemente, de votar contra o Projeto, porque ao final, repito, vai terminar o consumidor pagando, e apresentar, como apresentei algumas Emendas de alguma forma tentando melhorar o Projeto. Queria dizer que, ao contrário do que disse o primeiro Relator deste Projeto, o Ver. Omar Ferri, as Emendas são todas defensáveis - imagino eu -, e S. Exª, o Ver. Omar Ferri, dizia o seguinte: que o Relator sente a necessidade de ser honesto, de ser decente no cumprimento de seu dever para dizer – sinta-se ofendido quem quiser – que todas essas Emendas que estão criando uma parafernália convulsionista tem o objetivo de encontrar os meios, no sentido de inviabilizar a instituição benéfica do próprio tributo. Razão porque terminava... Deve ser denunciado o propósito inconfessável das visadas Emendas, não só o de prejudicar a Administração do Município de Porto Alegre, mas principalmente de impedir os meios postos à disposição do Executivo e o Orçamento sejam aplicados dentro dos sadios princípios do gerir o destino da Cidade, atendendo-se assim às aspirações e reivindicações do seu povo.

Esse relator – falava o Ver. Omar Ferri – não pode compactuar com esse procedimento.

Então eu dizia, e disse lá para o Ver. Omar Ferri, que decente e honesto não é uma pessoa que não apresenta emenda. E o que a apresenta, até que provem o contrário, são decentes e são honestos. E das Emendas, eu diria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que quando falo em isenção para o gás liquefeito de petróleo, o GLP e não somente para o gás de cozinha é porque reconheço que tem pequenos armazéns e pequenos restaurantes que utilizam o gás para alimentação da população, que existem creches, existem centros de cuidados, existem CIEMs, existem merendas escolares, existem ambulantes que utilizam o gás e não são de uso e consumo doméstico. E essas pessoas não terão isenção se não for isentado todo o gás e, o representante do PT, em final de 1988, falava me isenção de gás, não falava que era só para uso doméstico. Falava em isenção de gás então, eu estou somente apresentando a Emenda que foi confeccionada, a sua apresentação em final de 1988.

Só para terminar. O que foi combinado foi o gás e as outras Emendas do Ver. Isaac, do Ver. Koutzii tiram toda a isenção desta gama de entidades que falei, clube de mães, centro de cuidados, tudo isso não receberá isenção. Quanto à Emenda nº 10...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exª que lembrou todas estas pessoas jurídicas, que não são residências e que não seriam beneficiadas por isenção, em contra partida V. Exª deve se lembrar de inúmeras indústrias que V. Exª deve se lembrar e não citou que serão beneficiadas com a sua Emenda.

Essas indústrias que ocupam gás, elas ocupam em função, se é que ocupam, não conheço uma, se é que ocupam, atendendo à determinação de Conselho Nacional do Petróleo, porque não pode utilizar gás sem determinação desse Conselho.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem o meu apoio à sua Emenda.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sou grato. Um pequeno depósito lá na Restinga, por exemplo, que vende o gás, ele não pode, na hora perguntar: “o Sr. Aí, é cozinha ou para escola de samba, restaurante, restaurantes do CIEMs ou da SMOV?” Não tem como controlar isso.

A outra Emenda dos lotações e dos táxis, eu já coloquei num aparte que eu sei que os táxis-lotações têm quase que somente cinco que o utilizam, mas é uma garantia daqueles profissionais. Agora, os táxis estão sendo esmagados pela falta de repasse. Já foi pedido aqui, por diversas entidades, até pela bandeira 2, são dois aumentos de gasolina que eles não conseguem repassar para ninguém, e ainda vão receber um aumento de 3% na sua tarifa, sem que possa repassá-lo para ninguém. Pode parecer pouco 3% para mim, mas para um carro que circula o dia inteiro, a noite inteira prestando serviço, isso é significativo sim. E não é inconstitucional e não cria nenhum benefício extra, porque já pensando no trabalho essencial dos táxis, o Governo já isentou de IPI, já isentou de ICM e isso ninguém se levantou naquela época. Agora, quando é para gasolina e quando a data é essa, aí é uma injustiça. E quanto às Emendas destinadas para alguns pontos da Administração, esses recursos, eu diria que ninguém quer prejudicar o PT, pelo contrário, ao dizermos que esses recursos devem ser endereçados para investimentos, para área de educação e cultura, para alguns projetos que se arrastam nesta Cidade, nós queremos exatamente proteger o erário municipal. Porque para os funcionários há uma determinação constitucional, de que o gasto só pode ser no máximo 65%, sobra 35% para o investimento. Então essa destinação se é inconstitucional, isso é discutível, basta que o Sr. Prefeito Municipal sancione, que acabe com o vício de origem. Isso já foi feito diversas vezes aqui. E lembro o empréstimo da Petrobrás, que esta Casa bloqueou os recursos, e mais ainda, Ver. Adroaldo Corrêa, que diz que essa obras valem um custo maior que o imposto, isso não é verdade. As obras que foram indicadas pela Lei citada são obras que já tinham sido aprovadas em outra lei, e há um compromisso dos representantes do PT em 1988, de fazer estas obras no decorrer de um ano. O Ver. Clóvis Brum, que adentra neste momento em Plenário, é testemunha e avalista disto, que seriam feitas as obras em um ano. Quando foram vendidos os terrenos para a Casa das Crianças também houve o bloqueio dos recursos. Quando foi feita a suplementação de verbas, em setembro, esta Casa bloqueou uma série de recursos também e que foram convalidados pelo Sr. Prefeito.

Então eu, pelo menos, não quero trancar nenhuma administração. É uma questão de princípio. Mas gostaria que um recurso novo que está chegando à Prefeitura não fosse utilizado em despesas e consumo. Não prejudica funcionário nenhum, porque o funcionário já tem limite constitucional.

Encerrando, o Ver. Adroaldo Corrêa, que não vejo neste momento, diz que esta Casa é a mesma que compromete 108% dos recursos. Digo a V. Exª que nós comprometemos esses recursos dos funcionários municipais que, comandados pelo PT, pediam 200 e tantos por cento de reposição, e que fizeram greve atrás desta reposição. Não é 108% da folha. Não é verdade. Esta folha que está sendo apresentada aí inclui adiamento de férias, licença-prêmio. Em março, acabando adiamento de férias, licença-prêmio, os funcionários verão que não foi ainda feita justiça a eles. Mesmo com os 108 que ocasionalmente nesses dois meses ocorre. Então, peço apoio a essa e outras Emendas, e que o Prefeito Municipal, ao saber o teor das mesmas, tenho certeza absoluta, que assim como concordou com a Emenda do PDT, vai concordar também com as nossas Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, tendo em vista que o Ver. Ervino Besson desistiu do tempo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente o Prefeito Olívio Dutra anda um pouco, ou está um pouco, em dessintonia com alguns setores da sua Bancada, em relação a este assunto do funcionalismo público, porque o Prefeito, inclusive, fez um esforço gigantesco, e eu reconheço isto, no sentido de contrair empréstimos a manter em dia a folha de pagamento, que não era outra coisa senão a luta do próprio PT, junto ao funcionalismo público.

Com relação ao Projeto, este desafia e cobra da Casa uma posição de coerência. Sei que alguns Vereadores se colocaram contra o Projeto, por entenderem que no final das contas poderá ser cobrado do contribuinte esse imposto. Não me filio a esta tese. Eu, a cada dia que possa, aprendo alguma coisa. Sou daqueles que acreditam que a palavra dita por qualquer Vereador sempre traduz o sabor de uma lição, e a gente vai aprendendo, ouvindo, discutido, até que se possa somar e definir uma posição. Sou pela aprovação do Projeto. É um Projeto que vai trazer beneficio à Cidade e não podemos fugir desta responsabilidade de implementar a Cidade com mais recursos, para viabilizar, evidentemente, obras que esta Cidade requer. Obras são necessárias a esta Cidade, à vida do contribuinte.

O SR. PRESIDENTE: Já que houve o corte de luz, Ver. Clóvis Brum, quero dizer-lhe que já era intenção da Mesa suspender os trabalhos, uma vez que são 12h20min. Eu lhe pediria que nos autorizasse a encerrar os trabalhos, uma vez que a Mesa assegura o tempo do ilustre Vereador na Sessão Ordinária, às 14 horas. Se V. Exª permitir, tendo em vista o problema ocorrido com a falta de luz, as dificuldades que teremos de enfrentar, não só nós, como a taquigrafia.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concordo Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h25min.)

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